LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Nome do Responsável: Fridman Oliveira da Silva
E-mail do Responsável: fridman.oliveira@gmail.com
Telefone do Responsável: (89) 98136-7382

  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais