Lei publicada em 13 de Outubro de 2022

07/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante legal, Dr. MÁRCIO GIORGI CARCARÁ ROCHA, Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça Regional de Bom Jesus/PI, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus/PI, no uso das atribuições previstas nos Arts. 129, III e VI, e 175, parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal, etc...