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Lei publicada em 18 de Abril de 2022 001/2022Edital de convocação de Suplente do Conselho Tutelar eleito por processo seletivo em 10 de janeiro de 2020 para substituir conselheira tutelar titular no perÃodo de Licença Maternidade. |
Lei publicada em 16 de Maio de 2023 003/2023A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, pelo presente Edital convocam os interessados em participar do Processo Eleitoral para concorrer à s vagas do Conselho, que é constituÃdo pela Lei Municipal n° 002, de 29 de março de 2021. |