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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

271

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências.

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

273

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências.

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

274

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e Função de Confiança e dá outras providências.

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

275

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão de organização do Teste Seletivo e dá outras providências.

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

276

Dispõe sobre a nomeação de membros para a Comissão de Avaliação do Teste Seletivo n• 002/2025 e dá outras providências.

Lei publicada em 06 de Março de 2025

299

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

300

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

301

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em comissão/função de confiança e dá outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

302

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.

Lei publicada em 07 de Março de 2025

303

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dás outras providências.