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Sobre o MunicÃpio
Lei Orgânica
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Lei publicada em 27 de Junho de 2018 007Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME e Currais - PI. |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2018 009Dispõe sobre o Hino e a Bandeira oficiais do MunicÃpio de Currais - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2018 010Dispõe sobre a criação do projeto de lei Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Junho de 2016 012Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgão colegiados que indica e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 LDO 2018Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ExercÃcio de 2018 |