Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 30 de Abril de 2025
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e das outras providências.
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Lei publicada
em 30 de Abril de 2024
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
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Lei publicada
em 21 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e da outras providências.
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Lei publicada
em 30 de Abril de 2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e da outras providências.
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e das outras providências
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