Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Maio de 2026 107/2026Autoriza o poder executivo municipal a promover o pagamento de indenização decorrente de desapropriação amigável das áreas de terras declaradas de utilidade publica pelo Decreto Municipal n°007, de 19 de maio de 2026, com a finalidade de construção de matadouro publico e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 25 de Maio de 2026 105Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 128Dispõe sobre provimento em cargo público municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 127Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão/Função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 126Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão/Função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 125Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públicos efetivos lotados na secretaria municipal de educação dá outras providencias. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 124Dispõe sobre provimento em cargo publico municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 123Dispõe sobre provimento em cargo publico municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 122Dispõe sobre provimento em cargo publico municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 121Dispõe sobre provimento em cargo publico municipal comissionado e função de confiança e dá outras providências. |