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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025 081Dispõe sobre a concessão de Diárias de viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Publico Direta e membros de Conselhos Municipais e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2025 082Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do município de currais - PI, na forma que especifica e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 085Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2025 086Dispõe sobre a delimitação do perimentro urbano do Municipio de Currais, Estado do Piauí, e dá outras providências |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025 096Extingue cargos do quadro de servidores efetivos do poder público municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025 097Dispõe sobre a alteração da lei Municipal n° 078 de 23 de janeiro de 2025 acrescentando o cargo de ASSESSOR DE TRANSPORTE E SEGURAÇA vinculada ao Gabinete do Prefeito, fixa o padrão remuneratório e quantitativo de vagas e dá outras providências |