Decretos 2018

Lei publicada em 05 de Dezembro de 2018

013/2018

Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta do Poder Executivo.
Lei publicada em 05 de Dezembro de 2018

014/2018

Dispõe sobre o recesso, em razão das Festividades de Natal e Final de Ano, dos servidores públicos municipais.
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