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Lei publicada em 20 de Abril de 2015 006/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Currais - PI e dá outras providências.
Lei publicada em 04 de Junho de 2016 012/2016 Organiza o Sistema Municipal de Ensino, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgão colegiados que indica e dá outras providências.

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