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Lei publicada em 17 de Maio de 2023 185/2023 Designa agente de Contratação e Pregoeiro e Compõe Equipe de Apoio, afim de conduzir os atos das Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito da prefeitura de Currais, e dá outras providências.
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Lei publicada em 15 de Junho de 2023 210/2023 Dispõe sobre a concessão de Férias aos Servidores Públicos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.
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