Decretos 2019

Lei publicada em 08 de Janeiro de 2019

001/2019

Dispõe sobre a atualização da VRM - Valor de Referência Municipal de Currais - PI
Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2019

002/2019

Dispõe sobre o ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta do Poder Executivo
Lei publicada em 01 de Março de 2019

003/2019

Aprova o regimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
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